Movimento social luta contra o extermínio do SUS

Com o fim da Ditadura Militar no Brasil, o país vive um processo de redemocratização, onde a sociedade brasileira, em efervescência, começa a reorganizar-se; acontecem vários debates calorosos e importantes sobre a Reforma Sanitária necessária para o país, e é dessa forma que, em 1988, os deputados constituintes apontam na nova Constituição um capítulo sobre como deverá ser a política de saúde no Brasil.

Conforme os acordos costurados, confirmam na nova carta magna, do artigo 196 ao 200 da Constituição da República Federativa do Brasil, as diretrizes que devem nortear o sistema de saúde, assim, o artigo 196 dispõe que: ”A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Contudo, durante o processo constituinte, os setores mais conservadores, os donos das indústrias farmacêuticas e das grandes empresas de saúde conseguem impor o artigo 198, dispondo sobre como deve ser o modelo de criação do Sistema Único de Saúde (SUS). É fundamental que o povo compreenda que no capitalismo tudo segue a lógica do mercado, então, por determinação do Estado, que sempre busca diminuir as suas responsabilidades e seu papel perante os anseios da população já muito massacrada, voa nesta lógica para consolidar as disputas dos mercados, assim, a saúde da população não é uma prioridade dos estados e nem dos que os governam.

Não há por parte do Estado capitalista um compromisso com o setor público de saúde, portanto, não tratam e nem consideram esta área como uma especial carreira de Estado, e esta é uma política que há muitos anos vem sendo implementada no país pelos gestores nas três esferas de governo: municipal, estadual e federal. O que observamos é a destruição, o desmonte do setor público pela iniciativa privada. Para se apossarem da res publica, os gestores indicados para o cargo de direção sempre são os mesmos que dirigem as empresas de saúde, como UNIMED, AMIL, GOLDEN CROSS, zelando e prestando serviços à iniciativa privada, desta forma, estão todos comprometidos com o desmonte, com o sucateamento do sistema que deveria ter como um dos princípios a universalidade do atendimento para saúde do povo. Dirigem as unidades de saúde como se fossem a sua clínica particular, não cumprem a carga horária prevista na lei e, com um agravante, deixam um grupo de pessoas como testa de ferro, já que não conseguem estar presentes nos locais de trabalho pelo acúmulo de carga horária, esse grupo de pessoas recebem alguns benefícios como bolsas de estudos em universidades privadas, e flexibilização da carga horária de trabalho.

No entanto, com o artigo 199 abriu-se a brecha que faz o capital delirar, e é nesse quesito que se faz a retirada dos chamados Direitos Sociais: “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos”. Como já demonstrado anteriormente, é neste artigo que os donos do capital fazem a farra com o direito do cidadão, pois recebem as verbas e não aplicam na melhoria de condições de atendimento e acolhimento para população e nem nas condições de trabalho para melhor atuação dos profissionais da área de saúde.

É nesta lacuna que criam propositalmente muitas confusões: privatizam, terceirizam, quarteirizam, chamando de municipalização, estadualização etc…Como não há a integralização conforme o princípio definido, as unidades que deveriam prestar serviços com graus de complexidade diversos não o fazem, portanto, não há assistência integral por parte da rede. Também não há a regionalização e hierarquização, já que os gestores são escolhidos por indicação partidária, assim não atuam construindo o melhor atendimento para a coletividade.

Desde de seu início, no SUS ocorrem avanços e retrocessos. Em setembro de 2011, a então presidenta Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei Fundo Social do Pré-Sal, destinando 75% dos royalties do petróleo para determinadas áreas, 50% de investimento para a Educação e 25% para investimento na saúde. Os recursos seriam aplicados progressivamente, com o primeiro repasse de R$ 770 milhões, feito em 2013, chegando a R$ 19,96 bilhões em 2022, e ao total de R$ 112,25 bilhões em dez anos.

Quando acontece o Golpe neoliberal-fascista vemos novamente o retrocesso caminhar a passos largos. O traidor da classe trabalhadora (Temer) e o Congresso Nacional aprovam e sancionam a PEC 55/2016, conhecida como a PEC da maldade; aqui vemos, após anos de enfrentamentos históricos, a retirada dos nossos direitos trabalhistas e a falta de democracia. O ajuste fiscal aprovado congelou os gastos em saúde, educação e infraestrutura por 20 anos, limitando estes à variação da inflação do último ano, desta maneira nos resta desigualdade, desemprego, recessão.

Atualmente, observamos a política devastadora do presidente da República Jair Bolsonaro, e de seu ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandeta, representante das empresas de saúde. Acabou com o Programa Mais Médicos e agora, de norte a sul do país, é a população desassistida. Embora os dados estatísticos, segundo o Conselho Federal de Medicina, demonstrem que houve um aumento do número de médicos no Brasil, 665,8%, esse crescimento não representou qualidade para o atendimento à população, muito menos uma distribuição igualitária para acolhimento à população nas regiões mais longínquas, muito pelo contrário, a falta de concurso público é o que garante o nepotismo nas várias unidades de saúde pelo país, o que é indecente. Enquanto faltam profissionais na ponta (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem), as chefias, senadores, deputados e vereadores têm toda a família empregada em cargos administrativos, gerando um desequilíbrio no atendimento ao usuário do sistema. Uma pesquisa da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), realizada com 20 mil profissionais de saúde de países latino-americanos, revela que 66,7% dos entrevistados sofreram algum tipo de agressão no local de trabalho em 2015, um aumento considerável frente ao último levantamento (2006), que mostrou que o índice de agressão era de 54,6%. O estudo apontou ainda que ¾ das agressões ocorreram em instituições públicas e foram motivadas pela demora no atendimento (44,2%), falta de recursos para o cuidado (28,2%) e notificação de morte (8,6%). Esses fatos não estão desassociados da vergonha nacional, a falta de vacinas nos postos de saúde para tratamento de doenças do século XVIII, como a vacina pentavalente que protege contra difteria, tétano, coqueluche, hepatite B e meningite, causada pela bactéria Haemophillus influenza.

Jacqueline Alves